Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de namoro, independente de coabitação

Do portal do Superior Tribunal de Justiça

.

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de “relações íntimas de afeto” não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal.

.

Apoiada em doutrina, a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, afirmou que, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima. Ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor.

.

No caso específico, após terminar namoro de um ano e dez meses a suposta vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento.

Conflito árabe-israelense II

. . . . Como foi dito anteriormente sobre o conflito entre os árabes e os israelenses, ambos os povos tem direito a esse terra, ambos os direitos são amplamente reconhecidos pela comunidade das nações e nenhum dos povos está disposto a abrir mão desse direito. E o que tem sido feito a respeito?
. . . . Antes de falarmos sobre o que tem sido feito é necessário pensarmos sobre o que pode ser feito a respeito. Quanto a isso temos quatro soluções possíveis para o conflito: 1) os árabes ficam com toda a terra; 2) os judeus ficam com toda a terra; 3) a criação de um Estado bi-nacional para judeus e árabes viverem juntos; 4) divisão da terra para criação de dois Estados para dois Povos.
. . . . As soluções 1 e 2 envolveriam a eliminação de um dos lados pelo força. Apenas um genocídio e deportação em larga escala poderia trazer tal cenário o que torna as duas primeiras opções inviáveis. Muito provavelmente optar por uma dessas soluções – se é que podemos chamá-las de soluções – faria com que ambos os lados lutassem entre si causando destruição mútua.
. . . . A solução 3, o Estado bi-nacional, poderia até soar atraente na teoria, mas irrevogavelmente seria impraticável dado o nível de tensão e ódio que existe entre as partes. Sem falar que esse tipo de solução contraria os anseios por autonomia e auto-determinação de cada um dos povos.
. . . . Sendo assim a única possibilidade de alcançar uma paz duradoura seria através da existência de dois Estados independentes, Israel e Palestina, vivendo lado a lado com fronteira seguras e mutuamente reconhecidas.
. . . . Essa foi a idéia proposta no Processo de Oslo, mas infelizmente todos nós sabemos onde ele chegou. Porém é importante se ter em mente que Oslo não falhou porque as suas premissas estavam erradas. Dois Estados para dois povos é a única chance de paz para região. Foram outros os motivos e cada lado costuma culpar o outro. Palestinos culpam a visita de Sharon ao Monte do Templo, os assentamentos de Israel na Cisjordânia e Gaza e os bloqueios israelenses com punições coletivas. Os judeus culpam a recusa de Arafat às propostas de Barak em Camp David, os atentados terroristas palestinos e os incitamentos dos palestinos à violência e ódio por meio da educação (veja a foto anexada de uma criança palestina vestida para guerra). Sintam-se a vontade para julgar quais atos você considera mais imorais e injustos ou quem tem razão aqui. Cada lado faz uma contagem diferente de sangue e culpas. Cada lado costuma escolher diferentes fatos para divulgar ou omitir. De qualquer forma, é importante ter em conta qua boa parte de ambos os lados perdeu a confiança e a crença no comprometimento do outro com a solução de dois estados, frustrando-se com o processo de Oslo.
. . . . A primeira coisa que pode e deve ser feita daqui em diante é combater a intolerância, pois existe gente dos dois lados que se recusa a aceitar os direitos humanos e nacionais do outro. Esses grupos precisam ser contestados de dentro. Tanto os palestinos quantos os israelenses devem dizer não aos seus própios membros intolerantes e as suas formas violentas de manter o conflito aceso. Devemos rejeitar os slogans “Islã = terrorismo” ou “Sionismo = racismmo” que põe toda a culpa num só lado. Algumas pessoas tentam manipular a opinião pública selecionando alguns fatos ou frases e apresentando uma história onde seu lado é sempre inocente, enquanto os erros e crimes pertencem ao outro lado. É possível contar uma mentira ao reunir pequenos fragmentos da verdade.

. . . . A solução de dois Estados precisa ser mantida e buscada inequivocamente sendo essenciais para o seu sucesso condições como continuidade territorial, segurança, fronteiras reciprocamente reconhecidas e caráter nacional dos dois Estados.
. . . . Apenas dizer que você é um pacifista não significa absolutamente nada. Afinal de contas alguém sairia por aí dizendo “Eu sou contra a paz?”. Apoiar realmente a paz significa se aproximar do outro e reconhecê-lo como um igual. Acredito que o que cada mão e pai deseja - independente de ser judeu, islâmico, católico, protestante, budista – para si é ter e criar os seus filhos com uma casa, comida e educação. Em nada, nada, somos diferentes.

Conflito árabe-israelense

. . . . A chamada terra prometida se estende aproximadamente do mar Mediterrâneo ao Rio Jordão. Nela vivem 5 milhões de judeus e 4,5 milhões de árabes. Os judeus chamam essa terra de Israel. Os árabes a chamam de Palestina. Ambos acreditam que a terra lhes pertence. Com toda razão. Tanto judeus quanto árabes merecem viver nessa terra.
. . . . Para os judeus historicamente esse foi um reino onde judeus viveram por muitos séculos e que só após as revoltas contra os romanos, a terra, Judéia, recebeu dos romanos o nome de Palestina. Desde a destruição romana, os judeus têm orado para retornar a essa terra. Eles oram três vezes ao dia voltados para Jerusalém, que é a sua cidade mais sagrada. Após séculos de trágicas cruzadas, pogroms, e por fim o Holocausto, este povo só estará a salvo de maiores perseguições se existir um Estado Judeu independente. E eles merecem um Estado. O mundo deve isso a todos os judeus.
. . . . Mas também os árabes habitaram o local por séculos. Suas presenças aumentaram significativamente após a conquista mulçumana no século VII. As vidas e tradições dos habitantes são muito ligadas aos lugares desta terra, onde muitos tiveram ancestrais por inúmeras gerações. Jerusalém é um centro cultural, social e religioso para a população árabe. Na Palestina ficam as Mesquitas de al-Aqsa e de Omar, o 3º lugar mais sagrado para os mulçumanos.
. . . . Ambos têm direitos sobre essa terra. Ambos os direitos são amplamente reconhecidos pela comunidade das nações. Mas o que nos preocupa – ou deveria nos preocupar - é que nenhum dos lados irá desaparecer amanhã. Nem os 5 milhões de habitantes judeus, nem os 4,5 milhões de árabes. O que fazer então? Quem deve ficar com a terra prometida? A menininha judia do lado esquerdo da foto ou a mulçumana do lado direito? Mesmo que tenhamos uma opinião particular sobre quem deveria ficar com a terra essa opinião é irrelevante, pois cada um deles acha que merece mais a terra do que o outro. Não faltam grupos radicais dos dois lados para lutar com unhas e dentes pelo direito a essa terra. E assim vem ocorrendo uma destruição mútua que iniciou no fim no século XIX e que não tem previsão de cessar.

. . . . A discussão sobre o que deve ser feito a respeito também é antiga e é sobre ela que eu gostaria de falar. Mas em ua próxima postagem. Por enquanto proponho apenas uma reflexão sobre o assunto.

Jurisconsultos

“A justiça sustenta numa das mãos a balança que pesa o direito, e na outra, a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito”.

Rudolf Von Ihering

.

“Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”.

Eduardo Couture

.

“O fim da lei não é abolir ou restringir, mas conservar e ampliar a liberdade... onde não há lei, não há liberdade”.

John Locke

.

“Há mais coragem em ser justo, parecendo ser injusto, do que ser injusto para salvaguardar as aparências da justiça”.

Piero Calamandrei

.

“O advogado deve sugerir por forma tão discreta os argumentos que lhe dão razão, que deixe ao juiz a convicção de que foi ele próprio quem os descobriu”.

Piero Calamandrei

.

“O bom-senso humano, em todos os tempos, tem reconhecido não ser lícito abandonar a sorte da lei comum e dos direitos por ela assegurados às contingências do julgamento por um só tribunal”.

Rui Barbosa